Assim era a praa da gruta da Lapinha antes da prefeitura ar para o Estado o domnio pblico da gruta. Aps a concluso das obras do Prdio do Receptivo - "local de exposies temporrias", vendedoras de doces e artesanatos, moradores e visitantes foram surpreendidos com a colocao de uma cerca de grades em toda a linha da chegada praa de o gruta e ao Museu do Castelinho, dificultando assim, a agem das pessoas que s queriam apreciar os paredes de rochas e a boca da gruta. Para voltar a gozar desta servido pblica, os visistantes tm que pagar ingresso de R$10,00 e mais R$5,00 para visitar a gruta. A Promotoria de Justia de Proteo ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimnio Cultural e Proteo do Consumidor da comarca de Lagoa Santa, aps ser provocada, fez diligncia ao local e ouviu a comunidade. Aps visitar o local, ajuizou AO CIVIL PBLICA DE OBRIGAO DE FAZER E NO FAZER contra o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF- de Minas Gerais, por danos causados ao Patrimnio Cultural e Histrico, alm do direito do Consumidor desta Comarca. Esta medida contempla a vontade da comunidade representada pela AMAR - Associao dos Amigos do Museu da lapinha, que j foi beneficiada com uma liminar concedida pela Justia federal para no demolio do Museu da lapinha "Castelinho" em uma ao movida pelo Ministrio Pblico Federal de Belo Horizonte. 38r7

O PREFEITO DO MUNICPIO DE LAGOA SANTA, no uso de suas atribuies que lhe confere o art. 68 da Lei Orgnica Municipal e,
Considerando que competncia comum da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histrico, artstico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notveis e os stios arqueolgicos, bem como impedir a evaso, a destruio e a descaracterizao de obras de arte e de outros bens de valor histrico, artstico ou cultural (art.23, III e IV da Constituio Federal e art. 18, IV da Lei Orgnica Municipal );
Considerando que compete aos Municpios promover a proteo do patrimnio histrico-cultural local (art. 30, IX da Constituio Federal);
Considerando que constituem patrimnio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referncia identidade, ao, memria dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem as obras, objetos, documentos, edificaes e demais espaos destinados s manifestaes artstico-culturais e os conjuntos urbanos e stios de valor histrico, paisagstico, artstico, arqueolgico, paleontolgico, ecolgico e cientfico (art. 216 da Constituio Federal);
Considerando que o Poder Pblico, com a colaborao da comunidade, promover e proteger o patrimnio cultural brasileiro, por meio de inventrios, registros, vigilncia, tombamento e desapropriao, e de outras formas de acautelamento e preservao (art. 216, 1 da Constituio Federal);
Considerando que nos termos da Lei Orgnica Municipal, o Municpio incentivar, valorizar e difundir as manifestaes culturais da comunidade e que constituem patrimnio cultural do Municpio os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referncia identidade, ao e memria da comunidade;
Rua Acadmico Nilo Figueiredo, 2.500, Santos Dumont – 33400-000 Lagoa Santa MG. Fone: (031)3688 1300

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa
Considerando o disposto pela Lei Municipal n 1862/2000, ao estabelecer a proteo do patrimnio cultural de Lagoa Santa, determina que ficam sob a proteo especial do Poder Pblico Municipal os bens culturais, de propriedade pblica ou particular, existentes no Municpio, que dotados de valor esttico, tico, filosfico ou cientfico, justifiquem o interesse pblico na sua preservao e autoriza;
Considerando que referida Lei cria o Conselho Municipal de Cultura como rgo de carter normativo, propositivo e consultivo atribuindo-lhe a competncia de contribuir para a promoo e preservao da herana cultural do Municpio, proteger monumentos, obras, documentos, bens e conjuntos de valor histrico, artstico, arqueolgico do Municpio, bem como acompanhar o tombamento dos bens culturais e naturais de propriedade pblica ou privada, existentes no Municpio dotados de valor histrico e cultural que justifiquem o interesse pblico na sua preservao;
Considerando que o Conselho Municipal de Cultura, aos dezoito dias do ms de Abril do corrente ano, deliberou, por unanimidade dos Conselheiros, o tombamento do imvel denominado como Castelinho, situado na rua do Rosrio n. 02, bairro Lapinha, neste Municpio, conforme lavrado em ata da sua septuagsima sexta reunio ordinria;
Considerando que o Diretor de Turismo e Cultura, por sua vez, manifestou-se a favor do tombamento, atravs de instrumento formal de Comunicao Interna n. 268/13 (DITURC);
Considerando que a 2 Promotoria de Justia de Lagoa Santa, atravs do Ofcio n. 263/13 RECOMENDOU in verbis: “que se providencie com o imediato tombamento do Museu Arqueolgico da Gruta da Lapinha devido ao seu incontestvel valor histrico e cultural”;
Considerando que tambm o Ministrio Pblico Federal requereu diretamente a este Executivo Municipal que procedesse ao tombamento do Museu Arqueolgico da Gruta da Lapinha;
Considerando que nos autos da ao proposta pelo Ministrio Publico Federal em face do Estado de Minas Gerais e do Instituto Estadual de Florestas – IEF, o Juzo Federal deferiu a antecipao dos efeitos da tutela para determinar que os rus se abstenham de realizar qualquer ato destinado a demolir o Museu de Arqueologia da Lapinha, tambm conhecido como Castelinho,
Rua Acadmico Nilo Figueiredo, 2.500, Santos Dumont – 33400-000 Lagoa Santa MG. Fone: (031)3688 1300

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abstendo-se, tambm, de alterar o aspecto da sua construo e retirar o seu acervo arqueolgico ou adotar quaisquer medidas tendentes a dificultar o seu funcionamento, sob pena de multa;
Considerando que o tombamento institudo pela Lei 2983/10 no mais produz efeitos porque
o tombamento definitivo no foi promovido no tempo neste mesmo diploma legal estabelecido;
Considerando que, nos termos do que estabelece o art. 10 do Decreto-lei 25/37, ainda preciso notificar o proprietrio do bem e promover a indispensvel inscrio no competente Livro do Tombo;

FERNANDO PEREIRA GOMES NETO
Prefeito Municipal

Aps duas horas de reunio com a procuradora o prefeito concorda em tombar o Museu.(veja o video).
Consultou a procuradoria municipal para agilizar o processo de tombamento.
solicita estudos tcnicos para amparar o decreto.
Argumentamos que todo o acervo estada includo no processo do MPF. -apos 2 semanas de pesquisa e trabalho foram entregues 8 volumes de dados colhidos em varias instituies, livros, depoimentos, abaixo assinado, declaraes, referencias da importncia do museu para a cidade e o Pais.
O gabinete do prefeito mencionou cautela para no indispor com o estado, incluram mais instituies para opinar.

A Justia Federal de Belo Horizonte concedeu liminar em ao civil pblica movida pelo Ministrio Pblico Federal (MPF) para impedir a demolio do Museu da Lapinha ou mesmo a retirada do acervo arqueolgico existente no local.
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