20/05/2010
MPE recomenda que prefeito de Lagoa Santa revogue aprovao de construo de hotel em rea tombada
Projeto do empreendimento no obedece as diretrizes para construo no local

O Ministrio Pblico Estadual (MPE), por meio das Promotorias de Justia de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimnio Cultural de Lagoa Santa, de Defesa das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba e da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimnio Cultural e Turstico, recomendou ao prefeito de Lagoa Santa, Rogrio Csar de Matos Avelar, que revogue a aprovao do projeto para construo de um apart-hotel na orla da Lagoa Central.

Segundo os promotores de Justia Janaini Keilly Brando Ferreira, Carlos Eduardo Ferreira Pinto e Marcos Paulo de Souza Miranda, que atuam no caso, a aprovao da construo de grande altimetria, com 180 unidades de hospedagem e com rea aproximada de 32m cada, viola o Estatuto das Cidades, o Plano Diretor Municipal e as diretrizes estabelecidas para a rea de entorno do tombamento da Lagoa, conforme Deliberao n 05/2001 do Conselho Municipal de Patrimnio Cultural.

O prefeito solicitou cpia do laudo tcnico do Ministrio Pblico, bem como da Deliberao n 05/2001, que no teria sido encontrada nos arquivos da Prefeitura, para se manifestar sobre a revogao ou no da aprovao do projeto. Os promotores de Justia encaminharam hoje, 20 de maio, os documentos solicitados e estipularam como data limite para a revogao a prxima segunda-feira, 24. Se isso no ocorrer, sero adotadas medidas judiciais em mbito istrativo e civil, alm do encaminhamento Procuradoria de Crimes de Agentes Polticos, para anlise de medidas criminais (art. 67 da Lei 9605/98).

Segundo Nota Tcnica elaborada pela analista em Arquitetura da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimnio Cultural e Turstico de Minas Gerais, "o projeto do hotel contraria todas as diretrizes traadas: ir adensar a rea, o gabarito proposto ultraa o permitido (no projeto, a edificao possui 3 pavimentos, mas a construo ultraa a altura do ltimo pavimento nos volumes de caixa d?gua e no prtico de entrada); haver alterao dos aspectos paisagsticos e da escala volumtrica, uma vez que a edificao proposta alongada e de grandes dimenses, afrontando a ocupao j existente na rea, composta por residncias e alguns pontos com estabelecimentos comerciais e de lazer".

A origem do municpio de Lagoa Santa est ligada s propriedades das guas encontradas na Lagoa Central da cidade, fundada em 1713 por Felipe Rodrigues, tropeiro viajante que se estabeleceu no local. Era chamada de Lagoa Grande e Lagoa das Congonhas do Sabarabuu. Seu nome atual, Lagoa Santa, que d o nome cidade, teve origem no valor curativo das guas locais, sendo o fundador quem primeiro sentiu o seu efeito benfico. Ao lavar os eczemas de sua perna, sentiu-se aliviado de suas dores e obteve a cicatrizao de suas feridas.

A Lagoa Central formou-se h mais de oito mil anos em decorrncia de fenmenos prprios do relevo crstico e foi objeto de tombamento especfico como patrimnio histrico e paisagstico pelo Decreto Municipal n 234/2001.

Oua os comentarios do reporter Eduardo Costa Carlos Viana no jornal da Itatiaia - "Conversa de redao" na manh do dia 14 de maio de 2010

'Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais (Patrimnio Histrico e Meio Ambiente), em ao conjunta, interpela Prefeito de Lagoa Santa e recomenda embargo de obras de verticalizao na orla da lagoa central, devido a prejuzos irreparveis ao patrimnio ambiental e cultural da comunidade’

O Ministrio Pblico do Estado de Minas Gerais, atravs de ao conjunta entre a Promotoria de Patrimnio Cultural e a Promotoria de Meio Ambiente, entrou na quarta-feira dia 12 de maio de 2010, com uma recomendao junto ao Prefeito de Lagoa Santa, Rogrio Avelar, no sentido de serem embargadas, pela Prefeitura de Lagoa Santa, num prazo de 24 horas, todas as obras de verticalizao aprovadas e em andamento na orla da lagoa central de Lagoa Santa, pelos riscos de danos irreparveis apresentados ao patrimnio ambiental e histrico-cultural de Lagoa Santa.

A ao imediata do Ministrio Pblico Estadual atende a movimentao popular indita iniciada na cidade em fevereiro de 2010, aliada manifestao do IEPHA – Instituto Estadual do Patrimnio Histrico e Artstico de Minas Gerais, que apresenta preocupao com a verticalizao e a destruio da lagoa central. A lagoa central de Lagoa Santa tombada por lei municipal de 2001, e tem seu permetro e diretrizes de tombamento devidamente registrados no programa de ICMS Cultural do Estado de Minas Gerais, que regulamenta ao nvel municipal e estadual a articulao de e a legalidade de diversas aes de promoo, estudo e proteo do patrimnio cultural de Minas Gerais.

Documento do Ministrio Pblico Estadual protocolado na Prefeitura de Lagoa Santa cita a nulidade de atos istrativos da Prefeitura e da Cmara Municipal de Lagoa Santa, que permitiram a aprovao de propostas de verticalizao na orla e bacia da lagoa central de Lagoa Santa, e adverte para a possibilidade de impetrao de ao civil pblica para a defesa do patrimnio cultural, alm de chamar a ateno para a possibilidade de ao de improbidade istrativa contra o prefeito de Lagoa Santa, ao permitir, atravs de seus atos, ao afirmar que a “destruio, demolio, mutilao ou alterao indevida de bens tombados afronta os princpios que regem a istrao pblica, mormente o da legalidade, gerando, conseqentemente, responsabilizao do agente pblico por ato de improbidade istrativa (art. 11, I, Lei 8.429/93)”.
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Na opinio do Prof. Luiz Souza – Membro do CONEP – Conselho Estadual do Patrimnio de Minas Gerais, Diretor da Escola de Belas Artes da UFMG e ex-Diretor do CECOR – Centro de Conservao e Restaurao de Bens Culturais Mveis, da UFMG, trata-se de uma vitria parcial da sociedade civil, sem precedentes, conseguida atravs da ao exemplar do Ministrio Pblico Estadual, envolvendo tanto a Promotoria de Defesa do Patrimnio Histrico e Cultural quanto a Promotoria de Defesa do Meio Ambiente, que soube ouvir a sociedade e o rgo de patrimnio do Estado de Minas Gerais, e elaborar o processo de interpelao Prefeitura de Lagoa Santa, levando em conta o patrimnio e a sociedade, a legislao e a possibilidade da perda iminente e irreparvel.

Ainda segundo a opinio do Prof. Luiz Souza, este processo traz tona o perigo que ronda diversas cidades e vrias manifestaes da cultura em Minas Gerais e no Brasil, expostos voracidade dos empreendimentos imobilirios, das atividades de minerao, e falsa noo de que o desenvolvimento traz consigo o chamado ‘mal necessrio’. Necessrio se faz, e em carter de urgncia, que a socieade reveja os critrios que norteiam o desenvolvimento e as mudanas que so propostas nas cidades e mesmo no campo, ultimamente sujeitos a presses de toda sorte, manifestadas atravs das mudanas constantes das leis municipais de uso e ocupao do solo em diversos municpios, provocando um processo irresponsvel de perda de identidade do interior e mesmo da capital das Minas Gerais, ainda to carinhosamente marcados pela caracterstica da simplicidade e da cultura deste povo que surgiu das dificuldades e da riqueza da ocupao do territrio na poca da minerao do ouro e dos diamantes.

No momento em que o Brasil se prepara para instalar no Rio de Janeiro um Centro Regional Unesco para a Amrica do Sul e frica Lusfona, que tratar da formao de gestores para o patrimnio cultural, iniciativa apresentada pelo IPHAN e aprovada pela Unesco, mais que salutar que uma batalha como esta que se trava no interior das Minas Gerais tenha como atores a socieade civil organizada, o Ministrio Pblico, e os rgos oficiais de patrimnio histrico-cultural, demonstrando mais uma vez que o Brasil encontra-se em fase de consolidao e reconhecimento do papel dos atores necessrios defesa do patrimnio histrico, cultural e ambiental desta terra e deste povo, relativamente novo, o povo brasileiro, que surgiu como resultado da ocupao europia do novo mundo.

Fontes:
Prof. Dr. Luiz A C Souza
– autor do presente release Membro do CONEP – Conselho Estadual de Patrimnio Membro do Conselho do ICCROM
– Centro Internacional para o Estudo e a Preservao do Patrimnio Cultural
Contatos:
Ministrio Pblico Estadual
- JANAINI KEILLY BRANDO FERREIRA Promotora de Justia de Meio Ambiente Comarca de Lagoa Santa
- CARLOS EDUARDO FERREIRA PINTO
- Coordenador das Promotorias de Justia de Defesa do Meio Ambiente das Sub-bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba
- MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA
- Promotor de Justia Coordenador das Promotorias de Defesa do Patrimnio Cultural e Turstico do Estado de Minas Gerais Rua Timbiras, n. 2941 - Barro Preto - Belo Horizonte–MG - CEP 30140-062 Telefax (31) 3250-4620 – E-mail: [email protected]

http://preservealagoa.blogspot.com

Houve muitos debates e esclarecimentos na primeira reunio da Cmara Municipal aps a aprovao da emenda n1 que altera a lei 2.942/2009.
Os debates acerca da vertilizao da lagoa ainda foram discutidos. Houve uma espcie de "pinga-fogo", em que eram feitas perguntas pelo pblico ou pelos prprios vereadores ora para o Dr. Jlio Firmino, advogado da Cmara, ora para o vereador Correa que apresentou emenda ao Projeto de Aline de revogao da verticalizao.
Ficou esclarecido juridicamente que a lei no pode ser retroativa, ou seja, o projeto de apart hotel que ja fora aprovado no pode ser cancelado atravs do novo Projeto-lei de Aline.
A emenda do vereador Correa regulariza o que pode e o que no pode e onde pode ser construdo, mas sempre prdios de 2 pavimentos no mximo.
A Cmara aguarda agora por parte do Executivo a aprovao ou o veto no prazo de 15 dias. Caso o Executivo vete, a Cmara tem 30 dias para derrubar o veto.
As informaes indicam dois caminhos para a suspenso do alvar Apart-Hotel a ser construdo:
-Pelo poder executivo, acham muito dificil, devido a formao do empreendimento.
-Outro caminho mais provalvel o j declarado pelo "Grupo Preserve a Lagoa", entrar com um pedido ao MPF - Ministerio Publico Federal, solicitando o embargo de qualquer obra, uma vez que a Lagoa Central foi tombada em 2001, portanto, obras de grande porte no podem ser construdas.

texto:Erika Suzanna Bnyai - 25/03/2010

Na reunio ordinria do dia 19/mar/2010 foi aprovada a emenda n1 da lei n 2942, que retirou a construo de hotis e apart-hoteis nas quadras da margem da lagoa. Nas segundas quadras acima da margem da lagoa ser permitido construes uni-familiares e pousadas com no maximo dois pavimentos, sendo que pilotis considerado pavimento.
Sendo uma reunio ordinria, os oradores inscritos ficaram impedidos de manifestar conforme regimento da casa. Devido a esta limitao, infelizmente muitos lideres retiraram da plenria, mesmo assim o presidente deu prosseguimento a reunio.
Assim fica definitivamente proibida a verticalizao na bacia da lagoa central.
Parabns a todos que de alguma forma lutaram para barrar a verticalizao, em especial ao grupo "Preserve a Lagoa" pela fora de mobilizao da sociedade.
Aos vereadores que reconheceram o erro da aprovao em outubro de 2009, fazendo as correes possveis.

Cmara de Lagoa Santa promete revogar lei que autoriza verticalizao

A lei municipal que autoriza a edificao de construes com at cinco pavimentos na orla da lagoa central de Lagoa Santa (Regio Central) ser revogada. Foi o que garantiram na noite desta segunda-feira (15/3/10) os vereadores presentes audincia pblica da Comisso de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A reunio, ocorrida na Cmara daquele municpio, foi requerida pelo presidente da comisso, deputado Durval ngelo (PT), e contou com a participao macia de moradores da cidade, que aplaudiram a deciso anunciada.

O autor do projeto de lei, vereador Wanderley Sourales de Matos, pediu desculpas por t-lo apresentado. A proposio foi aprovada por unanimidade pela Cmara em 5 de outubro do ano ado e sancionada pelo prefeito Rogrio Avelar 25 dias depois. Segundo os vereadores, a inteno inicial era promover o desenvolvimento da regio, autorizando a construo de hotis na orla da lagoa. Eles reconheceram, porm, que o aspecto da preservao ambiental foi deixado de lado. Segundo Wanderley Sourales, o lado positivo da polmica foi que o projeto provocou a mobilizao da comunidade em defesa da lagoa. "Foi um choque que a populao precisava tomar para ver o que estava perdendo", disse ele, convidando os moradores a continuar participando ativamente do processo legislativo.

Deputado quer agilidade nas providncias para tombar a lagoa central do municpio

Aps a fala de vrios habitantes de Lagoa Santa, especialistas ambientais e representantes do poder pblico presentes audincia, que se manifestaram contra a verticalizao da orla da lagoa, o deputado Durval ngelo elogiou a participao popular e apresentou os encaminhamentos a serem feitos nos prximos dias. Uma das providncias ser um requerimento solicitando uma moo de aplauso Cmara Municipal pela coragem de voltar atrs em uma deciso que ela prpria reconheceu ter sido equivocada.

Durval tambm comunicou que na prxima reunio da comisso vai apresentar, entre outros requerimentos, um pedido de agilidade nas providncias de tombamento da lagoa central de Lagoa Santa como patrimnio cultural do Estado e uma solicitao ao Ministrio Pblico para que o rgo atue no sentido de embargar qualquer projeto arquitetnico com mais de dois pavimentos j aprovado para o local.

Denncia - Um certo mal estar foi causado com a notcia de que, no mesmo horrio da audincia pblica, aconteceu em Lagoa Santa uma reunio convocada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Poltica Urbana (Sedru) e Ministrio das Cidades para debater o Plano de Reabilitao de reas Urbanas Centrais de Lagoa Santa. Segundo denncia recebida pelo deputado Durval ngelo, havia inclusive uma pessoa na Cmara Municipal orientando a populao a se deslocar para o local dessa reunio, como tentativa de esvaziar a audincia pblica. Durval informou que vai pedir esclarecimentos sobre esse caso, uma vez que a audincia pblica da Comisso de Direitos Humanos j estava marcada bem antes.

A Mesa Diretora da Audincia Pblica foi composta pelo Deputado Estadual Durval ngelo (PT), Presidente da Comisso de Direitos humanos da Assemblia Legislativa de Minas Gerais; pelo Presidente da Cmara Municipal de Lagoa Santa, vereador Quintino do Escolar (PMDB); o Presidente do Subcomit do Ribeiro da Mata e mobilizador do Projeto Manuelzo, Procpio de Castro; o vice-presidente da Associao dos Moradores do bairro Praia Anglica e professor da Escola de Belas Artes da UFMG, Luiz Antnio Cruz Souza; Paulo Roberto Parisi de Carvalho, especialista em recursos hdricos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Dr. Gil Csar, Engenheiro e ex-deputado Federal, Dona Zez, moradora smbolo de Lagoa Santa, Antnio Avelino Femensato, morador do bairro Santos Dumont, alm dos nobres vereadores da Casa, Aline da Farmcia (PTB), Carlos Barbosa (PP), Geraldo Corra (Dem), Joaquim Rufino (PPS), Genesco Neto (PMDB), Mauro da Palinha (PTB), Wanderley Sourales - Bodo (PMDB) e Robertinho (PP).
fonte:Site da Assembleia legislativa de Minas Gerais