OPINIO

Eng Antonio de Souza Ferreira Filho (Boz) "Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei no h salvao” Rui Barbosa 6q1p2i

O Ministrio Pblico (MP), atravs de seus rgos estaduais de Patrimnio Cultural e Meio Ambiente, alm da Promotoria de Meio Ambiente de Lagoa Santa, na tera feira ada, 11 de maio, deu o prazo de 24 h para o Prefeito Rogrio Avelar (PPS), anular todos os alvars de construes dos projetos imobilirios e embargar todas as obras na orla e no entorno da Lagoa Central, que afrontem o tombamento da Lagoa Central e a Lei de Uso e Ocupao de Solo na sua redao original.

O MP ainda fixou o prazo de cinco dias para a resposta de acatamento ou a apresentao de justificativa fundamentada Promotoria do Meio Ambiente local, caso do seu no atendimento.

O MP considera que a Lei 2.942, de 10/09, de autoria do Vereador Bodo (PMDB), aprovada por unanimidade na Cmara Municipal, onde alguns vereadores alegaram que erraram por no saber o que am, e posteriormente sancionada pelo Prefeito, alterando a Lei 2.862/08 (de Uso e Ocupao do Solo), ao permitir – injustificadamente – a construo de hotis / apart-hotis e a verticalizao das construes de 2 para 5 pavimentos na Bacia e Orla da Lagoa, nula de pleno direito, pois no ouviu o Conselho de Cultura (outros rgos e estudos tcnicos) e no respeitou o Decreto 234/2001 de Tombamento da Lagoa Central, que a qualifica como rea de proteo especial, caracterizando retrocesso protetivo, vedado pela Constituio, e violando diretrizes do Tombamento da Lagoa (Deliberao 05/01 do Conselho de Patrimnio Cultural e do Dossi de Tombamento).

O Prefeito ainda no anulou nem promoveu nenhum embargo e estuda a sua resposta ao Ministrio Pblico... O Procurador Geral do Municpio, Frederico Binato, declarou na rdio que o tombamento se refere a Lagoa em si e no a seu entorno...

O argumento, que no oficial, fraco, descabvel e deplorvel, pois o art. 18 do Decreto-Lei 25/37, que organiza a proteo ao Patrimnio Cultural estabelece que no intuito de proteger a prpria coisa tombada, no poder se fazer construes localizadas no entorno, que lhe impea ou reduza a visibilidade sem prvia autorizao do IPHAN, garantindo assim a preservao da ambincia do bem tombado, impedindo sua incompatibilidade com edificaes nas vizinhanas, inclusive letreiros e cartazes.

Esta medida do MP evidentemente vai de encontro aos interesses do governo local de promover o crescimento acelerado de Lagoa Santa, em consonncia com os anseios da especulao imobiliria, onde algumas imobilirias esto atuando de forma voraz, nunca vista anteriormente.

As dificuldades do Prefeito (secretrios afins e sua assessoria jurdica) est no fato de que se no acatar a recomendao do MP poder ser interpelado por improbidade istrativa, o que permite a cassao de seu mandato, e ainda pode o Municpio sofrer Ao Civil Pblica, com solicitao de Antecipao de Tutela, para o embargo imediato das obras e alvars de construo dos empreendimentos imobilirios, at que seja julgado o mrito da questo.

O Movimento Abrace Lagoa Santa, composto por setores da sociedade organizada e outros cidados interessados na cidadania, qualidade de vida e desenvolvimento sustentvel do Municpio, agora ganha o respaldo do MP, para se posicionar frontalmente contra a sanha especulativa, onde a mudana da legislao est sendo ditada pelos interesses poderosssimos de algumas imobilirias e at polticos com interesses escusos...

A falta de planejamento participativo governamental desequilibra o crescimento de Lagoa Santa, a gerao de empregos, o incremento turstico... A realizao de um Seminrio, como estamos defendendo, e j obtivemos apoio verbal do MP de Lagoa Santa e oficial da Cmara Municipal, uma oportunidade impar de nivelarmos experincias e conhecimentos entre o conjunto dos interessados e dos poderes pblicos, para aprimorarmos e equacionarmos o desenvolvimento local, gerando co-responsabilidades e sinergia entre os diversos atores sociais do municpio.

Lagoa Santa est vivendo um processo histrico de profundas mudanas, que certamente vai mudar seu destino. Precisamos nos atentar para o fato de que no existe mais espao para solues de carter centralizador ou visando apena interesses particularistas. Esto esgotadas as tentativas de represso organizao societria autnoma e o desrespeito ao trabalho dos conselhos municipais das polticas pblicas. Por mais difcil que possa parecer necessitamos estimular instrumentos de participao que induzam a um sistema de democracia participativa.

O mais difcil no entanto adivinhar a deciso do Prefeito e as implicaes de sua deciso caso no embargue as obras... Algum se arrisca?

Eng Antonio de Souza Ferreira Filho - Boz, em 16/10/2010.

OPINIO

Porm na reunio da Cmara Municipal de 17/03/2010, se no fosse a interveno firme e consciente dos presentes, isto no estaria acontecendo. O vereador Carlinhos tinha pedido vistas ao processo para analisar melhor o Projeto de Lei n 3.003/2010 proposto pela vereadora Aline da Farmcia, que revoga a Lei 2.942 e modifica o 1 do Art. 14 da Lei n 2.862, de 29/12/2008, de Uso e a Ocupao do Solo Urbano e Rural do Municpio de Lagoa Santa, e estaria propenso a apresentar emendas, o que apenas modificava a Lei 2.942. O vereador Correa tambm pediu vistas ao processo, para tambm apresentar emendas, adaptando a Lei 2.942. Alm de ser uma mudana profunda no que foi acordado na Audincia Pblica, onde todos os vereadores se comprometeram em revogar a Lei 2.942, a preocupao geral era que neste perodo a Prefeitura poderia estar aprovando novas edificaes e estas vistas ao processo tinham a inteno de apenas protelar a revogao ou dar novo formato na Lei 2.942, que estava sendo duramente questionada pela populao.

Colocada em votao pela Cmara, a vista ao processo do vereador Correa foi derrotada. Posteriormente os vereadores Correa, Carlinhos e Rufino pediram adiamento da votao desta Lei de revogao, que tambm foi derrotado no plenrio da Cmara Municipal. Assim o vereador Carlinhos retirou suas emendas em prol das que o vereador Correa pretende apresentar na prxima reunio da Cmara, hoje (19/03/2010, as 18h). Na votao para a revogao da Lei 2.942, votaram favorveis os vereadores Bodo(PMDB), Mauro da Lapinha(PTB), Genesco Neto(PMDB), Aline da Farmcia(PTB) e Quintino(PMDB), se abstiveram os vereadores Carlinhos(PP), Rufino(PPS), Correa(DEM) e Robertinho(PP), estes dois ltimos prometendo apresentar novas emendas.

Nossa previso e esperana so de que a revogao seja aprovada sem quaisquer emendas, podendo sofrer o veto do Prefeito, e assim mostrar publicamente seu posicionamento, mas a tendncia a Cmara Municipal cassar o eventual veto do Prefeito.

Desta forma se impede definitivamente a construo de qualquer obra de grande porte na orla, bacia e entorno da Lagoa Central e nas reas de proteo ambiental de Lagoa Santa como a Gruta da Lapinha, assegurando apenas moradias e prdios de at dois pavimentos, o que j estava sendo solicitado ao Ministrio Pblico.

Isto permite a construo coletiva da realizao de um Seminrio com a presena de representantes da sociedade civil organizada, dos empreendedores (imobilirias e construtoras), dos poderes pblicos do executivo e legislativo de Lagoa Santa, dos especialistas das universidades, especialmente da UFMG, instituies como o Projeto Manuelzo, o IBAMA, o IEF (Instituto Estadual de Florestas), a SEDRU (Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano), o Ministrio das Cidades e outros rgos, envolvendo e solidarizando os participantes.

Neste evento, de forma madura, bem discutida e sem atropelos, sero propostos os aprimoramentos e mudanas necessrias, dentro do prazo mximo de um ms, ao Plano Diretor, a Lei de Uso e Ocupao do Solo, ao Cdigo de Posturas e avanarmos para a criao tanto da Agenda 21 Local como da Legislao Ambiental Municipal, colocando a cidade de Lagoa Santa como modelo de desenvolvimento sustentvel a ser seguido.

Porm, em conversas com vereadores, incluindo os do PMDB e do PTB, parece estar havendo algumas tentativas de acordos para se apresentar determinadas emendas a Lei 2.042, ao invs de revog-la.

Interessante sabermos que o PT teve 432 votos em coligao com o PMDB ajudando a eleger seus vereadores, por isso foi criado, logo aps as eleies, um Conselho Poltico entre os dois partidos para definir a atuao da bancada nas questes relevantes. O PT totalmente favorvel a revogao integral da Lei 2.942 sem quaisquer emendas e solicita reunio para que a bancada do PMDB feche questo no apoio ao Projeto de Lei n 3.003/2010. Alm do que, uma posio diametralmente oposta entre PT e PMDB, numa situao to importante como esta, pois define o futuro de Lagoa Santa, pode representar o fim desta coligao, situao que acreditamos no interesse a nenhuma das partes.

Ainda foi sugerido fazermos uma mobilizao convidando a populao a abraar a Lagoa Central num ato de cidadania, seja como protesto, seja como reconhecimento da populao pelo fato dos representantes do povo, reconhecerem seu erro e atenderem aos anseios populares em prol de uma Lagoa Santa boa para se viver e fcil de ser amada.

O texto no de responsabilidade da lagoasanta-br.informativomineiro.com